Lesão corporal decorrente de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A inadmissão do apelo nobre na origem fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (ausência de prequestionamento) e na falta de interesse recursal. A decisão agravada, por sua vez, manteve a inadmissão por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia central consiste em aferir se o Agravo em Recurso Especial impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos que obstaram o seguimento do Recurso Especial na origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas) e das Súmulas n. 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inviável o conhecimento do agravo que não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A ausência de ataque a um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida, qual seja, a ausência de prequestionamento quanto à tese de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Conforme o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é dever da parte agravante refutar, de modo explícito, cada um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na instância inferior, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a parte agravante não combateu devidamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

6. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do agravo. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo Regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Tese: O agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é manifestamente inadmissível, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.