Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.595.557
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do termo inicial dos juros de mora, com aplicação da Súmula n. 211 do STJ, e por impossibilidade de conhecimento do dissídio pela…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.462
O conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial (arts. 474, 475, 481 e 491 do Código Civil e arts. 389 e 374, II, do Código de Processo Civil) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento,…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.583
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.486
Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão recursal à luz da comprovação do inadimplemento contratual e sua consequente legalidade rescisória.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.798
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ quanto aos arts. 6 e 485, III, do CPC e das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto aos arts. 82 e 85 do CPC.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.697
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; a parte agravante sustenta impugnação específica e requer retratação ou remessa…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.240
A fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.089.632
A irresignação que se funda em suposta violação de regulamento não é cognoscível em recurso especial, pois não se enquadra no conceito de lei federal para fins de admissibilidade recursal.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.013
Controvérsia acerca da fixação de honorários sucumbenciais em segundo grau e da concessão da gratuidade de justiça.
04
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.961.745
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.241.834
A alegação de violação dos arts. 141, 343, 434 e 435 do Código de Processo Civil e aos arts. 1º e 5º do Decreto-Lei n. 58/1937 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 356/STF, por falta de prequestionamento.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.431
Ausente o necessário prequestionamento quanto às teses apresentadas no apelo nobre e não tendo sido estas suscitadas nos embargos declaratórios, incide, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso…
29
ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.069.406
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
29
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.048.486
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não havia conhecido do agravo em recurso especial.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.625
Na origem, ação declaratória, c/c condenatória ajuizada pelo ora agravante, na qual se pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do requerente.
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