Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.704
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
18
MAI 2026
STJAREsp 3.138.248
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.579
A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.789.010
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da causa ou ao rejulgamento da matéria já decidida.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.238.403
Ao resolver a apelação, o acórdão recorrido afirmou explicitamente: que não havia, no contrato de seguro ou na apólice, nenhuma menção expressa no sentido de não ser cabível indenização após eventual início de colheita sem vistoria da seguradora; que o laudo…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.042.553
O Tribunal de origem registrou inexistir documentação apta a suspender o prazo prescricional, sendo que a desconstituição dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.598.575
O dispositivo apontado como violado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) e a tese a ele vinculada (soma dos honorários da execução e dos embargos ultrapassariam o limite legal de 20%) não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.491
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que reconheceu o dever de custeio de tratamento multidisciplinar…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.300
A alegação de violação dos arts 186 e 927 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, por falta de prequestionamento.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.050.991
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 803, I, do CPC e aos dispositivos do CDC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.158.839
A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos concluiu que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.096.929
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.272
Controvérsia acerca da natureza da posse e do cumprimento do prazo prescricional.
15
MAI 2026
STFARE 1.596.181 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. alegação de omissão e contradição. inocorrência. fundamentação idônea no sentido da ausência de…
15
MAI 2026
STFARE 1.590.208 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
