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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.090.064

Promessa de compra e venda: rescisão contratual e restituição de valores

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com aplicação das Súmulas…

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.091.097

Alegação de negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

  • Processo Civil
  • Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 3.122.130

Execução de débitos condominiais: natureza propter rem da obrigação

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo…

  • Direito Civil
  • Execução de débitos condominiais
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.126.342

Família e processual civil: execução de alimentos

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Família e processual civil
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.238.838

Falência: crédito habilitado em parte

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o acerto das teses veiculadas no recurso especial; agravada pugna pela manutenção da decisão agravada; o Ministério Público Federal deixa de se manifestar.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.248.712

Falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação processual.

  • Processo Civil
  • Falta de demonstração de divergência jurisprudencial

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.064

Falência: decreto-lei nº 7.661/45

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.114.212

Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.165

Negdireito processual civil: violação de súmula

No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.

  • Processo Civil
  • Negdireito processual civil
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.814

Responsabilidade civil por prestação de serviços

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil por prestação de serviços
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.069.213

Erro grosseiro: fungibilidade não aplicável

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Erro grosseiro
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.022.021

Execução: arrematação de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão em agravo em recurso especial, em execução com arrematação de imóvel, no qual se alega vício por preço vil, penhora sobre área superior a titularidade e ineficácia da arrematação por ausência de intimação.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

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