Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.957.312
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade calcados nas Súmulas n. 7/STJ e n. 282 e 356 do STF,…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.261.486
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, afastando as preliminares de nulidade e reconhecendo a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.161
O recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF), matéria que não pode ser analisada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF).
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.640
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial em ação penal pela prática do crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.836
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.857
Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado (art. 619 do CPP), não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já decidida nem para a superação de óbices de…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.369
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em condenação por furto, lesão corporal, stalking e ameaça, na qual o Tribunal de origem deu parcial provimento à…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.043
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra decisão de inadmissão do recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade e violação a dispositivos legais e…
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.028.199
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, ao passo que a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.052.611
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.487
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.585
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, bem como…
01
JUN 2026
STJAREsp 1.914.617
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.178
A alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC não pode ser examinada em recurso especial, pois não foram opostos embargos de declaração para suscitar a omissão no Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.084.797
Razões de decidir 1. "A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o agente financeiro deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário em ações que visem ao levantamento de gravame hipotecário, pois o cancelamento da hipoteca afeta…
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