Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.952
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.171.879
A controvérsia federal indicada pela parte recorrente, relativa ao art. 8 da Lei Complementar n. 173/2020 e aos arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque devolvido no recurso especial.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.685
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento).
23
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.502.537
A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.106.410
A matéria pertinente aos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.099
Controvérsia originada em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual o Tribunal de origem manteve a sentença que rescindiu o contrato e condenou as rés solidariamente, reconhecendo…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.768
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.678
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.115.551
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com controvérsia centrada na partilha de benfeitorias em imóvel particular.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.157.780
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em procedimento de alvará judicial extinto por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de valores liberáveis.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.135.237
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se buscava impor parcelamento do débito apesar da recusa da credora.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.836
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante ausência de prequestionamento dos arts. 98 do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83 (Súmulas 282 e 356/STF), incidência da Súmula 126/STJ pela não interposição de…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.116.265
O acórdão recorrido não enfrentou o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor nem a tese de decadência articulada, inexistindo prequestionamento, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.036.961
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, tendo-se pronunciado expressamente sobre a questão…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.796
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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