Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.124.718
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF, e o…
05
AGO 2026
STFARE 1.606.530 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. magistrados. contagem de tempo de serviço no exercício da advocacia em período anterior ao advento da emenda constitucional 20/1998. comprovação do recolhimento das…
05
AGO 2026
STFARE 1.606.144 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
05
AGO 2026
STFARE 1.607.843 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, ante a ausência de prequestionamento da norma constitucional tida por violada, aplicando as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
05
AGO 2026
STFARE 1.607.043 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, assentando a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; a ofensa reflexa ao texto constitucional, quanto à alegada…
05
AGO 2026
STFARE 1.605.140 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.596.801 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. impugnação de registro de candidatura. inelegibilidade por condenação pelo crime descrito no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. alegação de violação ao artigo…
05
AGO 2026
STFARE 1.595.330 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. civil. concessionária prestadora de serviço de telefonia. uso de faixas de…
05
AGO 2026
STFARE 1.609.375 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por falta de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional, e ofensa reflexa à Constituição.
05
AGO 2026
STFARE 1.607.219 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.607.058 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
05
AGO 2026
STFRE 1.596.346 AgR-segundo
É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão no qual se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.719
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em condenação pelo art. 2º, caput,…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.197.212
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial criminal, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto em persecução penal por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.494
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do assistente de acusação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou intempestiva a apelação…
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