Concessionária prestadora de serviço de telefonia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO ADMINISTRADAS POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. CONTRATOS FIRMADOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR ANUAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, POR EVENTUAIS TRANSTORNOS QUE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES POSSAM CAUSAR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISO II, E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DA LEI 13.116/2015. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.