Impugnação de registro de candidatura: inelegibilidade por condenação pelo crime descrito no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5°, XLIII, DA CRFB/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.