Alegações de omissão e contradição: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial criminal, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto em persecução penal por estupro de vulnerável.

2. Alegação de omissão e contradição quanto: (i) ao suposto erro de premissa sobre a suscitação, na origem, da controvérsia relativa ao art. 619 do CPP e ao art. 93, IX, da CF/1988; (ii) à subsistência da ausência de prequestionamento apesar de embargos opostos; (iii) à aplicação da Súmula n. 7/STJ à negativa de prestação jurisdicional; e (iv) à imputação de pedido de absolvição no agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões principais em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do alegado erro de premissa fática sobre o conteúdo dos embargos declaratórios opostos na origem; (ii) saber se se configurou o prequestionamento dos arts. 155 e 386, II, do CPP e dos dispositivos convencionais e constitucionais invocados; (iii) saber se houve contradição na suposta aplicação da Súmula n. 7/STJ a controvérsia estritamente processual de negativa de prestação jurisdicional; e (iv) saber se houve omissão quanto à suposta atribuição de pedido de absolvição nas razões do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou a existência de erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento adotado.

5. Não se verifica omissão: o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de erro de premissa, esclarecendo que os dispositivos federais e convencionais indicados no recurso especial não foram debatidos pela instância ordinária, enquanto os embargos na origem versaram sobre pontos diversos.

6. Inexiste prequestionamento dos arts. 155 e 386, II, do CPP e dos dispositivos convencionais e constitucionais, pois a instância ordinária não os examinou sob o enfoque suscitado, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356/STF e n. 211/STJ.

7. Não há contradição: a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi dirigida especificamente ao pedido, formulado no recurso especial, de absolvição por insuficiência probatória que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sem prejuízo do exame, em sede estritamente processual, da negativa de prestação jurisdicional.

9. Não se constatam omissão ou contradição quanto à suposta imputação de pedido absolutório no agravo interno, tendo o acórdão embargado delimitado que a análise do pleito de absolvição decorreu das razões do recurso especial, sem ampliar o objeto do agravo.

10. À míngua de vícios do art. 619 do CPP, é inviável conferir efeitos infringentes, permanecendo hígidos os óbices processuais anteriormente reconhecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, arts. 155 e 386, II; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 71; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, Relator MinistroFelix Fischer, Quinta Turma, j. 04.11.2014, DJe 17.11.2014; STF, Súmula n. 282; STF, Súmula n. 356; STJ, Súmula n. 211; STJ, Súmula n. 7