Jurisprudências
Decisões que citam
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
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67 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 90.320 AgR
Agravo regimental na reclamação. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de má aplicação dos temas 499 e 660 da repercussão geral. usurpação de competência não configurada. ausência de…
18
AGO 2026
STFRE 1.026.320 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 568.645/SP, feito paradigma do Tema nº 82 da Sistemática da Repercussão Geral, no qual se discutia a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0001669-23.2024.5.10.0009
Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional dos Empregados da Infraero – ANEI.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-RR 100299-13.2019.5.01.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000477-49.2024.5.10.0011
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.043/PR, Tema 499 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000901-91.2024.5.10.0011
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.043/PR, Tema 499 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.179.315
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de fundamentação suficiente sobre a natureza da ação coletiva e os limites subjetivos da coisa julgada, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000515-61.2024.5.10.0011
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000546-08.2024.5.10.0003
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000386-56.2024.5.10.0011
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo exequente contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.201.998
Na origem, exigiu-se a comprovação de filiação sindical para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.957
Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou-se extinta a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação de beneficiários.
15
MAI 2026
STFRcl 63.429 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação, por ausência de teratologia na aplicação dos Temas nº 82 e nº 499 do ementário da…
11
MAI 2026
STJREsp 2.220.800
Agravo em recurso especial convertido em recurso especial, interposto contra acórdão que reconhece a legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ação civil pública visando direitos individuais homogêneos, anula a sentença e determina a baixa para…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.618.856
Não se configura a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte…
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