STFRcl 90.320 AgR
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Alegação de má aplicação dos temas 499 e 660 da repercussão geral
- Usurpação de competência não configurada
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DOS TEMAS 499 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.