Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
AGO 2026
TSTAIRR 0000054-43.2024.5.20.0001
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017051-40.2023.5.16.0004
A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que o trabalhador não…
05
AGO 2026
STFRcl 93.681 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ajuizada por servidor público do Município de São João do Triunfo/PR, na qual se alegou violação à Súmula Vinculante nº 4, por acórdão que reformou sentença favorável ao autor e…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011315-38.2024.5.03.0143
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000939-71.2021.5.19.0007
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000964-10.2023.5.19.0009
Verifica-se o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT.
30
JUN 2026
TSTRRAg 0011267-74.2022.5.03.0038
De acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF quando o quadro fático delineado nos autos demonstra que o adicional de insalubridade era pago sobre uma base de cálculo mais benéfica…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000865-17.2022.5.22.0001
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000068-87.2024.5.07.0001
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0020371-70.2020.5.04.0123
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença ao reconhecer, com base no conjunto probatório, que a reclamante trabalhou em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0020473-16.2024.5.04.0103
O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000595-45.2022.5.23.0007
Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas.
26
JUN 2026
STFARE 1.597.371 AgR-segundo
Agravo Interno em face de decisão que não conheceu de Recurso Extraordinário com Agravo.
26
JUN 2026
STFRcl 95.190 ED
Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
26
JUN 2026
STFRcl 88.348 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial. reclamação a que se negou seguimento. agravo…
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