Base de cálculo: salário-base

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. EBSERH. NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA N.º 333 DO TST. DESPROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não há contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF quando o quadro fático delineado nos autos demonstra que o adicional de insalubridade era pago sobre uma base de cálculo mais benéfica (salário-base) do que a legal (salário-mínimo), instituída por normativo interno da reclamada, motivo pelo qual não pode o empregador alterar a base de cálculo, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva. Julgados. Incidência do disposto no art. 896, § 7º da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017 EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do regime de precatórios à EBSERH. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que as prerrogativas da Fazenda Pública concedidas à reclamada referem-se exclusivamente à isenção de recolhimento de custas e dispensa de efetivação de depósito recursal. 3. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, firmou tese de que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, inclusive execução pelo regime de precatórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.