Base de cálculo do adicional de insalubridade: ausência de previsão legal

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu de Recurso Extraordinário com Agravo.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal, quando a legislação é omissa a respeito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional.

4. Não há violação à Súmula Vinculante 4 nas hipóteses em que não ocorre a substituição do legislador ordinário pela decisão judicial quanto à escolha da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo ato reclamado.

IV. DISPOSITIVO

5. Segundo Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo providos.