Jurisprudências
STFRcl 88.348 AgR
Servidor público municipal: adicional de insalubridade
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Alegada ofensa à súmula vinculante 4
- Ausência de fixação por decisão judicial
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.