Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011655-22.2023.5.18.0006
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática proferida pela Presidência do TST na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000167-88.2024.5.20.0003
O caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo STF no Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a parte reclamante busca o pagamento de parcela de natureza tipicamente trabalhista, consistente no adicional de insalubridade e reflexos.
28
AGO 2026
STFRcl 97.589 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
28
AGO 2026
STFRcl 91.517 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 4 da Súmula.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011074-64.2024.5.03.0143
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
27
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21304-57.2017.5.04.0702
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000544-53.2024.5.20.0005
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010385-76.2023.5.03.0168
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10082-41.2021.5.03.0036
Verifica-se que a questão relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, única matéria apresentada nas razões do agravo, é inovatória, visto que não constou das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.878 AgR-segundo
A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001022-04.2023.5.20.0003
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024274-28.2023.5.24.0002
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 198 da Tabela de IRRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010933-45.2024.5.03.0143
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso em que já estava sendo pago considerando uma base de cálculo mais benéfica do que a legal.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000471-56.2024.5.07.0001
O tema não foi admitido pelo despacho de admissibilidade e a parte não renovou sua insurgência em sede de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020740-22.2023.5.04.0103
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
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