Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
01
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 11937-33.2018.5.15.0034
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
01
ABR 2025
TSTAg-RR 0001185-97.2018.5.11.0006
A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que a adoção do salário-base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, previsto na norma interna, decorre da mera liberalidade do empregador, aderindo ao contrato de…
01
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0100616-56.2021.5.01.0078
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020790-87.2020.5.04.0124
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000920-43.2022.5.07.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
31
MAR 2025
TSTRR 0010859-59.2023.5.15.0056
Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010048-42.2023.5.03.0183
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o acórdão regional registrou que a verba era paga à reclamante, por mera liberalidade da empresa, se utilizando de critério mais vantajoso, qual seja, sob o salário base.
26
MAR 2025
TSTAIRR 10787-36.2018.5.03.0168
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual em contato com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 24602-63.2021.5.24.0022
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
26
MAR 2025
TSTRRAg 10534-39.2020.5.15.0008
A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva.
26
MAR 2025
TSTRRAg 20300-56.2018.5.04.0861
Ante a possível violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0000666-65.2020.5.07.0006
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “o laudo pericial é firmemente atestativo da exposição da parte autora a condições de trabalho insalubres, em virtude do contato habitual e…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020706-64.2021.5.04.0702
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estava exposta de forma permanente a…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000076-28.2024.5.08.0004
A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 4 e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos agentes comunitários de saúde, o adicional de insalubridade não pode ser calculado com base no…
21
MAR 2025
STFRE 1.522.901 AgR-segundo
O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor…
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