Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011438-25.2021.5.15.0008
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional dirimiu a controvérsia com base no laudo pericial.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 24942-58.2021.5.24.0005
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 726-11.2020.5.19.0004
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
24
SET 2025
TSTRRAg 538-52.2015.5.09.0010
A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020967-29.2021.5.04.0702
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000608-07.2022.5.20.0014
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
23
SET 2025
TSTRR-Ag 1021-09.2011.5.01.0281
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 12617-40.2016.5.15.0017
A decisão está fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo do direito vindicado, havendo a parte reclamante indicado, no presente agravo, contrariedade à Súmula nº 413 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, que não tratam…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000373-57.2023.5.19.0006
Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de…
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 0000408-97.2020.5.05.0010
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020526-07.2018.5.04.0103
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, a qual fixou entendimento no sentido de que configura…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010269-89.2021.5.03.0152
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010965-14.2022.5.03.0113
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, a qual fixou entendimento no sentido de que configura…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 134700-88.2012.5.17.0002
Este Tribunal Superior e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica " per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000360-80.2023.5.22.0004
HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.A hipótese dos autos é a de empregado exposto habitualmente a atividades em contato com agentes insalubres definidos na NR-15, anexos 5 e 14 (insalubridade em grau máximo).
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