Adicional de insalubridade: prova pericial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional dirimiu a controvérsia com base no laudo pericial. Assim consignou: “da análise da prova pericial produzida, não há dúvidas de que, dentre as atividades desenvolvidas no ambiente do trabalho da reclamante, inclui-se o atendimento a pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, não só com o COVID-19. Embora na atual realidade dos hospitais não haja mais áreas de isolamento exclusivas para os pacientes com doenças infectocontagiosas, não há como negar a existência de atendimento aos referidos pacientes no Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos/SP, inclusive em isolamento.” Correto, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOR QUE UTILIZOU O SALÁRIO BASE PARA O CÁLCULO DA PARCELA. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, não havendo falar em aplicação do disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.