Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
27
FEV 2026
STFRE 1.535.060 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que, em mandado de segurança, cassou ato administrativo por vício formal, mas não determinou o restabelecimento automático de proventos nem o pagamento de diferenças remuneratórias.
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000488-66.2023.5.09.0003
EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
FEV 2026
STFRcl 88.609 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das Súmulas Vinculantes 4, 10 e 37.
24
FEV 2026
STFARE 1.576.989 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a recorrente busca a manutenção de seu regime previdenciário de aposentadoria e contribuição social.
23
FEV 2026
TSTRRAg 823-73.2019.5.10.0011
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo a prova pericial, amparado na regra do convencimento motivado,…
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 11033-39.2018.5.03.0004
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2026
TSTARR 954-32.2010.5.02.0255
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento, para analisar inicialmente o recurso de revista do autor e, somente após tal análise, apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, em recurso de revista adesivo.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020232-48.2024.5.04.0101
O tema ora em análise, "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?", foi afetado para julgamento em incidente de recursos…
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0000291-62.2023.5.09.0084
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011303-42.2023.5.15.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
FEV 2026
TSTAg-RR-RR 0016380-65.2020.5.16.0022
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Os argumentos da parte reclamada, nas razões do presente agravo, não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
19
DEZ 2025
STFRcl 80.998 ED-AgR-ED
A matéria objeto desta reclamação já foi apreciada por esta Corte no ARE nº 1542591/SP, interposto pela ora agravante, em que se concluiu pela inexistência de violação à ADI 4.420/SP 2.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 16326-02.2019.5.16.0001
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional .
18
DEZ 2025
TSTAg-RR 10296-92.2019.5.03.0168
Cinge-se a controvérsia a definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário base previsto em norma interna da ré.
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20567-63.2021.5.04.0104
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
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