Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010562-33.2023.5.03.0041
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000637-25.2023.5.17.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001555-52.2021.5.02.0023
TRT concluiu que, com base no conjunto fático produzido, que “o reclamante, na função de engenheiro civil, tenha qualquer proximidade com o exercício do cargo de "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000716-24.2024.5.13.0026
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, com base na prova pericial, registrou o contato permanente da Reclamante com agentes nocivos, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento e em áreas diversas.
22
ABR 2026
TSTAIRR 20947-47.2016.5.04.0012
O entendimento adotado pelo acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos possuem legitimidade ampla para a defesa judicial dos direitos e interesses da…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000448-60.2023.5.10.0002
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0000053-53.2023.5.20.0014
A controvérsia dos autos não envolve discussão sobre “parcela de natureza administrativa”, nos termos definidos pelo STF no julgamento do Tema 1146 da Tabela de Repercussão Geral. Incólume o art. 114, I, da Constituição da República.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000333-43.2024.5.12.0036
A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.852
Agravo interno interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde vinculado ao regime estatutário, contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, aplicando a Súmula 126/STJ e a Súmula 280/STF,…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0025001-24.2023.5.24.0022
Mantém-se a decisão agravada proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a recorrente transcreveu apenas os trechos da ementa e do dispositivo do acórdão regional, que não compreendem todos os…
15
ABR 2026
TSTAg-ED-RR 20583-28.2018.5.04.0102
Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,…
15
ABR 2026
TSTRR-Emb 0011741-79.2019.5.15.0082
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
10
ABR 2026
TSTRRAg 221-47.2015.5.17.0005
No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 02/11/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 23/2/2015, de modo que é aplicável a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez…
07
ABR 2026
TSTRR 0010742-16.2020.5.15.0075
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL - INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos autos, não há notícia de norma que estabeleça a…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1572-98.2016.5.10.0010
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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