Cotejo analítico: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. SÚMULA N. 315/STJ. ATUALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do STJ, sanando conflitos internos, entre órgãos colegiados, a respeito da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração de idêntica similitude fática entre os acórdãos confrontados, mediante o devido cotejo analítico. Precedentes.

2. De tal ônus, a parte agravante não se desincumbiu, visto que parafraseou as conclusões jurídicas dos acórdãos confrontados, assim como transcreveu parcialmente a ementa do paradigma. Como reforço argumentativo, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, considerando que o acórdão embargado tratou de disputa de inventariança, enquanto o paradigma versou sobre pedido de restituição, pela instituição financeira, de gerador dado em garantia fiduciária à quitação de cédula de crédito industrial, após a falência da empresa devedora, com amparo nos arts. 7º do Decreto-lei n. 911/1969 e 85, caput, da Lei n. 11.101/2005.

3. Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Incidência da Súmula n. 315/STJ.

4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, sendo que a demonstração dessa atualidade configura pressuposto para seu conhecimento, o que não ocorreu.

II. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.