Incabimento quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (súmula 315/STJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCABIMENTO QUANDO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI APRECIADO (SÚMULA 315/STJ). ÓBICE PROCESSUAL PRÉVIO (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão objeto dos embargos não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade automática da Súmula 315/STJ, afirmando que os embargos de divergência visavam à uniformização da interpretação do elemento normativo "indevidamente" do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, e reitera a tese de mérito, requerendo reconsideração ou julgamento colegiado para conhecimento e provimento dos embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por óbice processual reconhecido com base em enunciado sumular, notadamente a Súmula 182/STJ, à luz da regra técnica de conhecimento consagrada na Súmula 315/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que, por sua natureza processual, impede a instauração do juízo de confronto necessário aos embargos de divergência.

5. Os embargos de divergência pressupõem decisão de mérito apta a evidenciar dissídio jurisprudencial; ausente deliberação sobre o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ, que veda o conhecimento dos embargos de divergência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É incabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi objeto de deliberação, nos termos da Súmula 315/STJ. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 315; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024. AgInt nos EREsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt nos EAREsp n. 1.796.659/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025. AgInt nos EAREsp n. 1.796.659/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025.