Instrução deficiente: paradigmas inadequados (habeas corpus e decisão monocrática)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PARADIGMAS INADEQUADOS (HABEAS CORPUS E DECISÃO MONOCRÁTICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por deficiência de instrução e pela inviabilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se acórdãos proferidos em habeas corpus e decisões monocráticas podem servir como paradigmas em embargos de divergência; (ii) saber se a ausência de certidão de julgamento de acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência por instrução deficiente; e (iii) saber se é pertinente a discussão sobre a incidência da Súmula n. 315/STJ quando o indeferimento liminar se baseou em fundamentos distintos.

III. Razões de decidir

3. Inexiste aplicação do óbice da Súmula n. 315/STJ na decisão agravada, o que torna irrelevante a insurgência específica voltada a esse ponto.

4. A comprovação do dissídio em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, com relatório, voto, ementa e a respectiva certidão de julgamento; a ausência de qualquer desses elementos configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

5. Paradigma deve decorrer de julgamento colegiado; decisão monocrática proferida por relator não se presta à demonstração da divergência em embargos de divergência.

6. Acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus e as correlatas garantias, não podem servir como paradigmas em embargos de divergência, conforme a delimitação do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ, que restringem o confronto de teses a julgamentos de recursos e ações de competência originária.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.