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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 343 do STF

Súmula

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

786 decisões

24

SET 2026

TSTROT 1004313-39.2022.5.02.0000

Férias: pagamento da remuneração fora do prazo previsto no art. 145 da CLT

A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas forem usufruídas na época própria, ainda…

  • Direito Constitucional
  • Férias
  • +4

24

SET 2026

TSTAg-Ag-ROT 0007141-91.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Luiziania contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016,…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0018026-67.2024.5.15.0000

Decadência: não caracterização

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 535, §§ 5.º e 8.º, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0051750-96.2023.5.15.0000

Violação manifesta de norma jurídica: preliminar

A alegação de incidência da Súmula nº 408 do TST não prospera quando a petição inicial da ação rescisória indica expressamente os dispositivos legais cuja violação se afirma.

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +5

24

SET 2026

TSTAg-ROT 0017480-12.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Luiziania contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0022953-19.2023.5.04.0000

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.828.439

Rescisão contratual: prestação de serviços

A ação rescisória não se presta ao rejulgamento da causa sob a tese mais favorável; havendo interpretação controvertida da lei federal à época do julgado rescindendo, incide a Súmula 343 do STF, que obsta a rescisão.

  • Processo Civil
  • Rescisão contratual
  • +5

18

SET 2026

STFRE 1.608.452 AgR

Prazo decadencial: coisa julgada inconstitucional

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. ação rescisória. prazo decadencial. coisa julgada inconstitucional. termo inicial: data do trânsito em julgado da decisão do supremo tribunal federal. acórdão rescindendo…

  • Direito Constitucional
  • Prazo decadencial
  • +4

15

SET 2026

TSTROT 0020895-03.2024.5.15.0000

ADPF nº 501/SC: pagamento em dobro das férias

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de São Pedro contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e…

  • Direito do Trabalho
  • ADPF nº 501/SC
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.612.395 AgR

Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.609.052 ED-AgR

Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.559.128 AgR

Obrigação de fazer: área de preservação ambiental permanente

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Ambiental
  • Obrigação de fazer
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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