STFRE 1.608.452 AgR
Prazo decadencial: coisa julgada inconstitucional
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prazo decadencial
- Coisa julgada inconstitucional
- Acórdão rescindendo contrário à súmula vinculante n. 37
- Impossibilidade
- Procedência dos juízos rescindendo e rescisório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE N. 37. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.126 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS JUÍZOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.