Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
13
MAI 2026
TSTRR 54300-19.2009.5.04.0014
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA - TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025- No caso , verifica-se que o TRT determinou a aplicação da TR até 25/3/2015 e do IPCA-E a partir de…
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.206.652
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.
11
MAI 2026
STFRE 1.532.895 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em mandado de segurança em que se pleiteia a expedição de requisição complementar após pagamento de valores decorrentes de decisão judicial, tendo o Tribunal…
04
MAI 2026
STFRE 1.593.544 AgR
Na presente hipótese, trata-se de Embargos à Execução proposta por servidora pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de diferenças salariais do período de 2005 a 2013. Sequer foi expedido precatório.
04
MAI 2026
STFARE 1.593.733 AgR
A controvérsia acerca da possibilidade de revisão dos cálculos de precatório já expedido e quitado, conforme asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.220.460
"Ao julgar o RE 1.317.982 (Tema 1.170), o Supremo Tribunal Federal decidiu que 'é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na…
28
ABR 2026
STFRE 1.586.060 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
28
ABR 2026
STFRE 1.532.902 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a parte agravante busca a execução complementar de diferenças decorrentes de benefício assistencial (LOAS), com fundamento nos Temas RG nº 810 e nº…
28
ABR 2026
STFRE 1.389.151 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual não se reconheceu vício no julgado.
24
ABR 2026
TSTRRAg 500-38.2018.5.09.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0001612-24.2012.5.06.0013
Conforme consta no acórdão, em 01/01/2017 a executada foi transformada em autarquia, pelo que o TRT determinou a aplicação de juros especiais da Fazenda Pública (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) a partir da referida alteração da natureza jurídica.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.812.896
Inviável a revisão de crédito já satisfeito, ainda que para aplicação de índices de juros e correção monetária definidos conforme parâmetros de tese fixada pela Corte Constitucional, dada a incidência da preclusão.
17
ABR 2026
STFRcl 87.920 AgR
É inviável, na via estreita da reclamação, a adoção de conclusão diversa quanto à existência de preclusão e prescrição, pois isso exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório quanto à concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pelo…
15
ABR 2026
STJREsp 1.976.672
O Tribunal a quo decidiu que "não há falar em coisa julgada na aplicação da lei nova superveniente que altera o regime da correção monetária, inclusive nos feitos em que houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução", entendimento que encontra-se…
15
ABR 2026
STJREsp 1.967.154
Na origem: agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de execução de demanda previdenciária, que acolheu em parte a impugnação.
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