Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.573.635 AgR

Execução individual de sentença coletiva: limites subjetivos da coisa julgada

Agravo regimental interposto por servidora estadual contra decisão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, em execução individual fundada em sentença coletiva promovida pelo sindicato Apeoesp.

• Processo Civil
• Execução individual de sentença coletiva
• +3

TSTEDCiv-EDCiv-ED-RR 20461-29.2016.5.04.0702

Obrigação de fazer e não fazer: coisa julgada

A requer que o acórdão registre se a Vara do Trabalho de Santa Maria é do interior ou da capital, argumentando ser essencial para análise do Tema 1075 pelo STF. 2 - Não se verificam a omissão apontada.

• Direito Civil
• Obrigação de fazer e não fazer
• +5

TSTE-ED-RR 10134-44.2013.5.18.0054

Alcance da decisão de procedência: eficácia erga omnes

Discute-se a limitação territorial dos efeitos de decisão proferida em ação civil pública em que se tutelam direitos individuais homogêneos.

• Direito do Trabalho
• Alcance da decisão de procedência
• +2

STFRE 1.568.650 AgR-ED

Fundamentação deficiente da repercussão geral: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter a parte Recorrente se desvencilhado…

• Processo Civil
• Fundamentação deficiente da repercussão geral
• +3

TSTEDCiv-AIRR 0020926-43.2022.5.04.0018

Ilegitimidade ativa: execução de sentença coletiva

Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

• Processo Civil
• Ilegitimidade ativa
• +3

TSTEDCiv-RR-RR 0000550-46.2023.5.22.0003

GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: execução

GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

• Direito do Trabalho
• GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• +3

TSTAg-AIRR 629-74.2022.5.10.0009

Competência territorial: limitação à base de representação sindical

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, de que, tratando-se de direitos individuais homogêneos de empregados substituídos processualmente por entidade sindical, a competência territorial…

• Direito do Trabalho
• Competência territorial
• +4

STJAgInt no AREsp 2.958.078

Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: acórdão fundamentado

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

• Processo Civil
• Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +5

TSTAg-AIRR 101693-23.2017.5.01.0246

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
• +5

STJAgInt no AREsp 2.917.795

Servidor público: reajuste no percentual de 28,86%

A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFRcl 72.045 AgR-ED

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual, ocasião em que foi negado provimento ao…

• Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

STJREsp 2.117.147

Sentença proferida em ação civil pública: modalidade de liquidação

Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento individual de sentença coletiva movido por poupador, referente à ação civil pública que condenou o Banco do Brasil ao…

• Processo Civil
• Sentença proferida em ação civil pública
• +5

STFRE 1.568.650 AgR

Repercussão geral: fundamentação deficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso extraordinário, em razão da deficiente demonstração da repercussão geral da matéria constitucional.

• Processo Civil
• Repercussão geral
• +1

STJAgInt no AREsp 2.920.031

Ministério público federal: direitos individuais homogêneos

Antes mesmo do julgamento do Tema n. 1.075 da Repercussão Geral, a Corte Especial do STJ já possuía o entendimento de ser indevido limitar "a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante".

• Processo Civil
• Ministério público federal
• +5

STJAgInt no REsp 2.115.030

Agravo interno no recurso especial - ação civil pública - sentença que julgou procedente a demanda coletiva, restando mantida, em sede…

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de fundamentação do acórdão estadual recorrido por negativa de prestaçao jurisdicional, porquanto as matérias foram debatidas e afastadas no julgamento do recurso de apelação.