TSTEDCiv-RR-RR 0000550-46.2023.5.22.0003
GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: execução
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Execução
- Efeitos da coisa julgada em ação civil pública
- Limitação subjetiva dos titulares do direito no título executivo
Ementa
GMABB/sf/rs-lcn/sf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.075 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL E AO TEMA 202 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS TITULARES DO DIREITO NO TÍTULO EXECUTIVO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 26 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator