Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
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166 decisões
29
ABR 2026
TSTAIRR 2379-74.2013.5.03.0057
Ao analisar o RE 1101937/SP, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: "É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
22
ABR 2026
STJREsp 1.827.341
O Tribunal a quo entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema n. 1.075 do STF e, assim, negou seguimento ao recurso especial no tocante à insurgência quanto aos limites e abrangência da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, sem que…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.440
Quando o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro era o entendimento…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10129-31.2016.5.09.0001
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.473
Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, por ilegitimidade ativa da exequente, em razão de não residir no Estado do Mato Grosso do Sul.
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.025.455
Os precedentes do STJ sobre o tema, os quais envolvem, inclusive, o reajuste de 28,86%, considerado direito individual homogêneo, permitem aferir a existência de firme jurisprudência à época da formação do título da ação civil pública acerca da…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.549
O Tribunal de origem procedeu ao exame dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que, em análise à sentença proferida na ACP n. 0005019-15.1997.403.6000, não se vislumbra qualquer limitação territorial.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.153
Alegações de vícios de fundamentação rejeitadas.
15
ABR 2026
STJREsp 2.163.451
Na origem, o cumprimento de sentença fundado em título judicial decorrente de ação civil pública que condenou o INSS a revisar benefícios concedidos entre março/1994 e fevereiro/1997 com a inclusão do IRSM de 39,67%, julgado extinto por ilegitimidade ativa.
15
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.601
Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente, não havendo dever de rebater individualmente todos os argumentos quando já…
15
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.981.328
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000545-23.2024.5.10.0003
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 129-37.2017.5.13.0029
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL COLETIVO – EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TEMA Nº 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL) Ao não processar Recurso de Revista,…
27
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001083-65.2021.5.02.0374
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA – OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE JORNADA - MULTA COMINATÓRIA Embargos…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.148.646
Na origem, cumprimento individual de decisão coletiva, visando receber diferenças salariais decorrentes do reajuste de 28,86%, referentes a valores pagos administrativamente de forma parcelada, com fundamento em título judicial transitado em julgado que…
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