Dano moral coletivo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL COLETIVO – EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TEMA Nº 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL) Ao não processar Recurso de Revista, manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.