Omissão: acolhimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA – OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE JORNADA - MULTA COMINATÓRIA Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Reclamada. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que revela o tema objeto do recurso em que foi prequestionada a matéria, conforme exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impede o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas da ilegitimidade ativa ad causam e da multa cominatória. Além disso, como se extrai da decisão monocrática, a tese de limitação da abrangência da condenação ao território municipal onde localizada a Vara do Trabalho contraria o entendimento vinculante do STF no Tema nº 1.075. Por fim, o Agravo investe contra o panorama fático narrado no acórdão regional, onde se consignou que a Reclamada controlava a jornada dos empregados, o que atrai o óbice da Súmula nº 126/TST. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão.