Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
08
MAI 2025
TSTRRAg 10702-56.2015.5.15.0092
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
MAI 2025
TSTRRAg 11567-21.2016.5.03.0014
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) desta Corte…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000006-33.2022.5.17.0003
Consta do acórdão regional que os reclamantes não se enquadram como portuários e laboravam em terminal privativo.
25
MAR 2025
TSTRRAg 0020356-80.2015.5.04.0025
No caso concreto, a decisão regional está em consonância com a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado…
26
FEV 2025
TSTRR 1000199-17.2017.5.02.0070
Ante a provável violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2025
TSTRRAg 692-23.2014.5.04.0761
Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior (Tema 17 da Tabela de Repetitivo do TST), não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que oriundos de fatos geradores distintos e autônomos, visto que tal…
19
FEV 2025
TSTRR 16037-08.2015.5.16.0002
O debate acerca da possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
13
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 11906-44.2017.5.15.0132
Na hipótese dos autos, o Relator , no âmbito da Turma , negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao tema "adicional de periculosidade", diante da ausência de transcendência da causa em relação à matéria.
12
FEV 2025
TSTRRAg 12409-51.2016.5.15.0051
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder…
18
DEZ 2024
TSTRR 711-38.2017.5.19.0007
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, dados os termos do item III da Súmula n° 297 do TST, segundo o qual se "considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não…
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0010653-79.2019.5.15.0090
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
09
OUT 2024
TSTRRAg 1030-94.2016.5.17.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte…
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