30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001046-93.2018.5.09.0009
Inépcia da inicial: não configuração
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Inépcia da inicial
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 109 do TST
SúmulaO bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-RR-RRAg-RR 0020432-48.2021.5.04.0202
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1.
- Direito do Trabalho
29
ABR 2026
TSTRR-ROT-RRAg-RR 0020970-21.2020.5.04.0022
Indenização por dano extrapatrimonial: falsa acusação de furto
No tocante ao quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais por falsa acusação de furto, o Tribunal Regional registrou que “A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as…
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano extrapatrimonial
- +5
29
ABR 2026
TSTRRAg 21167-55.2017.5.04.0741
Prescrição: horas extras
Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável, se parcial ou total, ao pedido de horas extras além da sexta diária em razão da previsão em regulamento da empresa, alterado por novo PCC (Plano de Cargos Comissionados), que passou a prever…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
29
ABR 2026
TSTRR 167-88.2020.5.10.0009
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
28
ABR 2026
TSTRRAg 32-24.2014.5.02.0037
Norma coletiva: estabilidade pré-aponsentadoria
1 – Na hipótese, consignou o Tribunal Regional que a autora foi dispensada quando faltavam 3 meses para adquirir a garantia provisória de emprego estabelecida na Convenção Coletiva para os empregados que estão em vias de se aposentar, motivo pelo qual faz…
- Direito Civil
- Norma coletiva
- +5
27
ABR 2026
TSTRR 624-20.2020.5.07.0037
Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21159-24.2018.5.04.0004
Horas extras: invalidade dos registros de horário
O apelo de natureza extraordinária demanda, para o seu conhecimento, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a demonstração do prequestionamento da controvérsia, a delimitação de tese jurídica, a indicação precisa dos…
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
16
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000497-85.2024.5.02.0612
Horas extras: compensação da gratificação de função com horas extras deferidas
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001149-57.2022.5.02.0003
Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
- Direito do Trabalho
- Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 2018/2020
- +5
16
ABR 2026
TSTRR 21256-48.2019.5.04.0405
I) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela lei 13.467/2017
Diante da possibilidade de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Previsão na 11ª cláusula da cct bancária 218/2020
- +5
15
ABR 2026
TSTRRAg 1005-77.2014.5.20.0004
Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisada expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
- Direito do Trabalho
- Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
- +5
15
ABR 2026
TSTARR 20417-47.2015.5.04.0701
Sindicato: substituição processual em ação coletiva
Tendo em vista que a matéria atinente à legitimidade sindical é objeto do Tema 27 da Tabela de IRR, pendente de julgamento, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria.
- Direito do Trabalho
- Sindicato
- +5
15
ABR 2026
TSTARR 1720-73.2015.5.09.0010
Cargo de confiança bancário: o preposto ainda confessa que a reclamante não tinha subordinados e que não liberava créditos
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança bancário
- +5
14
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000859-59.2021.5.02.0720
Limites da lide: impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de…
- Direito Bancário
- Limites da lide
- +5