TSTAg-AIRR 0001046-93.2018.5.09.0009
Inépcia da inicial: não configuração
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Inépcia da inicial
- Não configuração
- Interrupção da prescrição
- Protesto individual
- Aplicabilidade ao processo do trabalho
- Decisão em consonância com a tese firmada no irr nº 170/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 170/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 109/TST. INAPLICABILIDADE DA OJT-70 DA SBDI-I DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator