Horas extras: compensação da gratificação de função com horas extras deferidas

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109/TST E DA OJT Nº 70 DA SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento previsto na Súmula nº 109 do TST e da OJT nº 70 da SDI-1/TST não se aplicam ao caso, pois deve ser observada a autonomia negocial coletiva, conforme o disposto no julgado do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Isso porque, no caso dos autos, houve o acostamento aos autos de normas coletivas que tratam especificamente acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras devidas, em específico as CCTs 2018/2020, 2020/20222 e 2022/2024, o que deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.