Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001251-19.2022.5.02.0702
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 0101288-49.2021.5.01.0471
É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000417-51.2017.5.02.0068
Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.256/2016, o juízo prévio negativo de admissibilidade de recurso, decorrente da constatação de conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, desafia…
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-07.2022.5.10.0011
De plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional do despacho de admissibilidade, visto que a decisão regional que examina os pressupostos do recurso de revista é meramente precária, cabendo ao TST à análise final dos…
24
JUN 2026
TSTRR 10452-42.2020.5.03.0137
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001727-44.2023.5.02.0016
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
22
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000333-81.2023.5.07.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
JUN 2026
TSTRRAg 347-91.2017.5.10.0015
Da leitura da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que a parte agravante não impugna o fundamento inserto na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação dos incisos ou parágrafos violados, no caso concreto, com incidência da Súmula 221 do TST…
17
JUN 2026
TSTARR 21710-76.2015.5.04.0014
Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses do recorrente.
16
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000498-80.2021.5.05.0201
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000755-27.2023.5.12.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001611-83.2012.5.02.0002
O tema compensação da gratificação de função - cláusula 11a da CCT , não foi articulado no recurso de revista que a parte busca o processamento. Diante da patente inovação recursal, inviável o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido .
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000754-77.2019.5.09.0008
A matéria detém transcendência jurídica uma vez que a questão foi afetada no tema 28 da tabela de Recursos Repetitivos, sem determinação de suspensão.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000416-68.2024.5.05.0581
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000336-86.2020.5.02.0007
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
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