Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
26
AGO 2026
TSTRR-RRAg-RR 0101214-50.2018.5.01.0034
Evidenciada a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
26
AGO 2026
TSTARR 11583-29.2017.5.03.0114
O pedido de suspensão quanto ao tema "índice de correção monetária" não se sustenta, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito.
26
AGO 2026
TSTRR 1294-34.2013.5.02.0040
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21156-57.2018.5.04.0008
O Colegiado de origem manifestou-se expressamente sobre a legitimidade ativa do ente sindical para propor o protesto interruptivo e sobre o enquadramento geográfico do reclamante na base territorial da entidade.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010133-27.2023.5.18.0016
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu que fosse afastada a compensação das horas extras com a gratificação de função, sustentando ocorrência de preclusão e indicando violação dos arts. 879, § 2º, da CLT e 1.000 do CPC, bem como dissenso…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10359-35.2016.5.15.0089
Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte Regional constatou que a alegação do reclamado de que a empregada era detentora de confiança especial, na forma prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não restou comprovada nos autos.
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001706-17.2023.5.02.0033
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas ao empregado que,…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 20888-58.2018.5.04.0701
Na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada , que versava sobre aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1029-17.2018.5.09.0863
O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre os documentos (Normativo Alçada, Atas de Comitê de Crédito, Política Agências, Política…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 1000028-87.2016.5.02.0040
Pela potencial contrariedade à Súmula n.º 109 do TST dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
JUN 2026
TSTRR 0010594-54.2023.5.03.0068
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 dos ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que estabelecem para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001161-22.2023.5.07.0001
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021192-48.2018.5.04.0025
Caso em que a parte, no agravo, além de inovar quanto à suposta ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF e contrariedade à OJT 70 da SbDI-1 do TST, traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
