Horas extras: função de confiança descaracterizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 109 DO TST. PROVIMENTO. Pela potencial contrariedade à Súmula n.º 109 do TST dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 109 DO TST. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência notória e consolidada no sentido de que não é possível a compensação entre o valor pago a título de gratificação de função por exercício do cargo de confiança posteriormente descaracterizado em juízo com as horas extras deferidas à parte reclamante. Inteligência da Súmula n.º 109 do TST. 2. No caso, por não se tratar de empregado da Caixa Econômica Federal, não se aplica a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SDBI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Ao determinar a compensação entre as horas extras devidas pela descaracterização do cargo de confiança do art. 224, §2º da CLT e a gratificação paga por exercício de função comissionada, o acórdão regional contraria a Súmula n.º 109 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.