Multa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada , que versava sobre aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 109 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT , contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 68.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, ressaltou-se que a discussão relativa à adesão dos empregados ao PCC da Caixa , com previsão de opção entre jornadas de 6 e 8 horas para o cargo de tesoureiro executivo , não integrou a moldura fática delineada no acórdão recorrido , inexistindo premissa fática apta a ensejar a incidência da OJT 70 da SBDI-1 do TST . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.