Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
09
ABR 2025
TSTRRAg 10142-16.2017.5.03.0113
Não há que se falar em inaplicabilidade do protesto antipreclusivo no presente caso, uma vez que este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência tanto sobre a aplicação do instituto ao processo do trabalho quanto sobre a possibilidade jurídica das…
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001416-97.2018.5.02.0058
Afigura-se correta a interrupção da prescrição pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ n . º 392 da SBDI-1 desta Corte.
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 429-74.2020.5.08.0015
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, no presente agravo, o reclamado não impugnou de forma específica tal fundamento.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 1898-93.2012.5.15.0031
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
03
ABR 2025
TSTED-Ag-E-ED-RR 389-54.2013.5.04.0531
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
02
ABR 2025
TSTRR 899-69.2020.5.10.0009
O Tribunal Regional registra expressamente, no acórdão recorrido, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras objeto da condenação no período de 01/09/2018 até o término do contrato,…
01
ABR 2025
TSTRRAg 0000890-35.2021.5.05.0196
O Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras.
01
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 1391-48.2010.5.04.0019
Diante a eventual má-aplicação da OJT 70 da SBDI-I do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
26
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1000399-34.2019.5.02.0044
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível afronta ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para se adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1197-23.2018.5.10.0012
O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fato e nas provas dos autos, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício dos referidos cargos de assessor e assessor empresarial, consideradas as suas…
26
MAR 2025
TSTRR 20751-91.2019.5.04.0523
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
26
MAR 2025
TSTRRAg 606-50.2020.5.09.0002
O réu postula que a função da autora seja enquadrada como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 895-18.2018.5.09.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
26
MAR 2025
TSTARR 10127-08.2014.5.15.0052
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta…
19
MAR 2025
TSTAIRR 1002087-54.2016.5.02.0717
O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de vício de vontade ou de qualquer conduta do reclamado que pudesse macular o pedido de demissão da reclamante e acrescentou que não havia documentos médicos que demonstrassem sua…
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