Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
501 decisões
11
SET 2026
TSTRRAg 1001037-61.2018.5.02.0704
Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010842-77.2022.5.15.0114
TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 67-74.2020.5.05.0009
Discute-se a possibilidade de aplicar ou não o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-1 no caso de descaracterização do cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal (Tema 86) e consequente deferimento do…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 11311-44.2017.5.03.0014
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
02
SET 2026
TSTRRAg 11377-42.2017.5.03.0008
No que tange a presente controvérsia, observa-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu parcialmente a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apresentado pelo reclamante.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000007-33.2023.5.09.0673
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000303-19.2024.5.09.0124
Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "1.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020531-77.2021.5.04.0732
O Regional apresentou entendimento no sentido de ser possível a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, subsidiando-se, para tanto, na premissa de que a matéria está inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva.
27
AGO 2026
TSTRRAg 20898-36.2017.5.04.0411
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
26
AGO 2026
TSTRR-RRAg-RR 0101214-50.2018.5.01.0034
Evidenciada a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
26
AGO 2026
TSTARR 11583-29.2017.5.03.0114
O pedido de suspensão quanto ao tema "índice de correção monetária" não se sustenta, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito.
26
AGO 2026
TSTRR 1294-34.2013.5.02.0040
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21156-57.2018.5.04.0008
O Colegiado de origem manifestou-se expressamente sobre a legitimidade ativa do ente sindical para propor o protesto interruptivo e sobre o enquadramento geográfico do reclamante na base territorial da entidade.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010133-27.2023.5.18.0016
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu que fosse afastada a compensação das horas extras com a gratificação de função, sustentando ocorrência de preclusão e indicando violação dos arts. 879, § 2º, da CLT e 1.000 do CPC, bem como dissenso…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10359-35.2016.5.15.0089
Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte Regional constatou que a alegação do reclamado de que a empregada era detentora de confiança especial, na forma prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não restou comprovada nos autos.
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