Gratificação de função: tesoureiro

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA EXAMINADO NO RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TESOUREIRO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TESOUREIRO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a compensação entre a gratificação de função e as horas extraordinárias deferidas, prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1, possui aplicação restrita às hipóteses em que o Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal prevê, para a mesma função, jornadas alternativas de seis e oito horas, com gratificações distintas. II. No caso vertente, ausente o registro fático no acórdão regional de que a função exercida pelo reclamante comportava opção regulamentar entre jornadas de seis e oito horas, com níveis remuneratórios diversos, revela-se inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, incidindo a regra geral da Súmula 109 do TST, segundo a qual é vedada a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pelo bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .