Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001343-34.2021.5.02.0604
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100820-54.2022.5.01.0082
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA – FGTS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ÚLTIMO ANO DO CONTRATO DE TRABALHO – TEMA 70 DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA…
13
MAI 2026
TSTRRAg 589-21.2017.5.23.0037
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTRRAg 10076-70.2019.5.03.0079
Ante a possível contrariedade à OJ 347, da SDI-I/TST, convém dar provimento ao agravo de instrumento para análise do tema no recurso de revista. Agravo de instrumento provido .
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010450-89.2022.5.15.0130
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001334-35.2023.5.02.0044
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS.
08
MAI 2026
TSTRRAg 11580-60.2017.5.15.0043
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela validade da notificação inicial da reclamada, com fundamento na presunção de recebimento prevista na Súmula nº 16 do TST, destacando que não houve prova apta a elidir tal presunção.
08
MAI 2026
TSTRRAg 401-37.2022.5.06.0001
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontar de forma fundamentada a alegada violação e proceder ao cotejo analítico entre a…
07
MAI 2026
TSTAIRR 227800-62.2009.5.02.0021
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo, assim, a responsabilidade subsidiária atribuída na instância ordinária.
07
MAI 2026
TSTAIRR 1538-50.2010.5.01.0054
Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro e, assim, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
07
MAI 2026
TSTAIRR 260000-75.2009.5.02.0069
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
07
MAI 2026
TSTAIRR 193600-95.2007.5.15.0131
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público e, assim, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída na instância ordinária.
07
MAI 2026
TSTAIRR 151100-37.2009.5.15.0036
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do DER/SP, e, assim, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020302-09.2022.5.04.0304
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo exame do recurso de revista é limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010700-30.2018.5.03.0023
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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