Reclamada: fGTS

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Nas razões do agravo, a parte discute os índices que seriam aplicáveis para a correção monetária do débito do FGTS e defende a adoção da TR, conforme art. 22 da Lei n. 8.036/90. Na decisão monocrática, tal discussão foi afastada por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que, no recurso de revista, não foi transcrito o fragmento do acórdão que decidiu especificamente quais os critérios seriam aplicados. Nas razões do agravo, a parte não impugna o referido fundamento central da decisão. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, §1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que não se conhece. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 70). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Isso porque a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70 da tabela de IRR), com a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". No caso, o acórdão registrou que: “Data venia do entendimento exposto na sentença, entendo aplicável a justa causa por ato omisso da empresa, principalmente em relação à ausência do recolhimento do FGTS ao longo da vigência do contrato de trabalho, na medida em que foi apresentada prova de ausência de efetivo recolhimento dessas parcelas (f. 52/53), o que constitui falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato”. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 362 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Isso porque a decisão do Regional encontra-se consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada na Súmula 362 do TST, nos seguintes termos: "FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". O texto sumulado decorre de alteração da redação anterior da Súmula 362 do TST promovida por esta Corte Superior para acolher o posicionamento do STF no julgamento do ARE nº 709.212/DF, acerca do prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS e, considerando a modulação dos efeitos contida naquela decisão. No caso, o TRT registrou que: "No presente caso, considerando as datas das lesões, a prescrição trintenária já estava em curso em 13/11/2014, aplicando-se, então, a regra insculpida no item II do verbete, qual seja, o prazo prescricional que se consumar primeiro (o da prescrição trintenária a partir da ciência da lesão ou a prescrição quinquenal, a partir de 13/11/2014). Portanto, considerando que o ajuizamento da reclamatória se deu em 2018, aplicável a prescrição trintenária porque não transcorridos mais de cinco anos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF". Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO JUNTO À CEF. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 141). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Isso porque a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016, na sessão de 16/5/2025, que firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 141) a seguinte tese vinculante: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". No caso, o acórdão registrou que: "O parcelamento junto ao Órgão Gestor se deu apenas entre a ré e a Caixa Econômica Federal, ou seja, sem a participação do maior interessado, no caso, a reclamante. Com fulcro no art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90, deve ser observado que é direito da autora buscar via judicial os pagamentos que lhe são devidos a título de FGTS. O parcelamento da dívida de FGTS vincula apenas as partes contratantes, no caso a empresa e a CEF, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação." Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.