Jurisprudências
Decisões que citam
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.157
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado por furto simples e furtos qualificados, com pena fixada em regime inicial semiaberto.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.063.689
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual se apontou ilegalidade na…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.087.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena pela inaplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) à figura qualificada do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.716
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem (Súmulas 7 e 83/STJ), tendo a parte se limitado a reafirmar, em termos…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.154
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento em relação ao Tema n. 1.087/STJ e no entendimento jurisprudencial de que comprovada a qualificadora…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.264.344
Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 155, § 4º, I, do Código Penal, fixando pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial…
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.198.622
A irresignação quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.073.408
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que se postulava o afastamento do aumento da pena-base decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno na prática de furto qualificado.
03
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.119.270
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.256.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial em ação penal na qual o réu foi condenado por furto em continuidade delitiva, praticado durante a madrugada em dois estabelecimentos comerciais contíguos,…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.014.935
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.092.504
Agravo interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a majorante do repouso noturno (Tema 1087/STJ), redimensionando a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantido…
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.251.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, o qual manteve a condenação por furto qualificado e a exasperação da pena-base em razão da…
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.840
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de furto qualificado, com pena…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.976.825
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
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