Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
209 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.716
A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.241
Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.817.462
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.
01
JUL 2026
STJEDcl no REsp 2.259.035
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.173.511
O Tema 677/STJ foi construído no âmbito de relações privadas, em cumprimento de sentença entre particulares, não examinando as peculiaridades da execução fiscal, submetida ao regime específico da Lei 6.830/1980 e do CTN.
30
JUN 2026
STJREsp 2.256.072
O erro material é corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se submetendo à preclusão nem à coisa julgada. Precedentes.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.018.106
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e por…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.402
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.042.695
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.577.546
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.246.814
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em demanda de consignação em pagamento cumulada…
22
JUN 2026
STJREsp 1.523.805
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que afastou correção monetária e juros moratórios após depósito para garantia do juízo e declarou a preclusão da multa do art. 475-J do CPC/1973,…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.807
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial por óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
22
JUN 2026
STJREsp 2.136.753
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com admissão na origem, sem óbices de admissibilidade.
17
JUN 2026
STJREsp 2.264.680
Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade e faz cessar a responsabilidade do executado pelos…
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