STJAgInt no REsp 2.173.511
Execução fiscal: depósito judicial
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Tributário
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução fiscal
- Depósito judicial
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Inaplicabilidade às execuções fiscais
- Regime jurídico específico
- Limites objetivos da decisão agravada
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tema 677/STJ foi construído no âmbito de relações privadas, em cumprimento de sentença entre particulares, não examinando as peculiaridades da execução fiscal, submetida ao regime específico da Lei 6.830/1980 e do CTN.
2. Os óbices sumulares invocados não subsistem quando os requisitos de admissibilidade foram superados e o recurso foi admitido na segunda instância.
3. Não houve pronunciamento favorável à parte agravada quanto a encargos legais, honorários advocatícios ou benefícios fiscais, razão pela qual carecem de pertinência as alegações recursais voltadas à reforma de capítulos não alcançados pelo decisum agravado.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.