Cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 (475-J DO CPC/1973) E DOS CONSECTÁRIOS DA MORA APÓS DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que afastou correção monetária e juros moratórios após depósito para garantia do juízo e declarou a preclusão da multa do art. 475-J do CPC/1973, mantendo, no mais, a decisão recorrida.

2. A controvérsia envolve agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de cobrança, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios após depósito judicial e à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973 após a conversão da execução provisória em definitiva.

3. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão de primeiro grau para afastar correção monetária e juros moratórios sobre valores depositados para garantia do juízo e declarou a preclusão da multa do art. 475-J, mantendo, no mais, a decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é devida a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 ante fato novo e recusa de pagamento voluntário após o trânsito em julgado; (ii) saber se incidem atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, nos termos do título, até o efetivo pagamento, com abatimento do saldo da conta judicial, à luz do art. 389 do Código Civil; (iii) saber se houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissões não sanadas em embargos de declaração; (iv) saber se, na conversão em execução definitiva, subsiste a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 diante de intimação e recusa de pagamento espontâneo; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à multa e aos consectários da mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Ocorreu a ofensa ao art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), pois a multa não incide no cumprimento provisório, mas é devida no cumprimento definitivo quando, após a intimação, o devedor não realiza pagamento voluntário; depósito para garantia do juízo não se equipara a pagamento.

6. Ocorreu a ofensa ao art. 389 do Código Civil, porque o depósito judicial para garantia do juízo não extingue a mora; incidem correção monetária e juros, conforme o título executivo, até o efetivo pagamento, com dedução do saldo da conta judicial, nos termos do Tema n. 677 do STJ.

7. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. No cumprimento definitivo da sentença, incide a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973) quando, após a intimação, o devedor não realiza pagamento voluntário, sendo insuficiente o depósito para garantia do juízo. 2. Na execução, o depósito judicial efetuado para garantia do juízo não extingue a mora; devem incidir correção monetária e juros, conforme o título executivo, até o efetivo pagamento, com abatimento do saldo da conta judicial, nos termos do Tema 677/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105; CC, art. 389; CPC/1973, arts. 475-J e 535, II; CPC/2015, art. 523, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.248/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.824.210/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.822.625/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.555.123/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.757.005/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.268.452/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024.